Ala do STF vê margem para atuar com lei antiab0rt0 e PEC de Dr0g4s
Uma ala do STF (Supremo Tribunal Federal) calcula nos bastidores que é muito baixa a chance de a corte validar o projeto de lei Antiaborto por Estupro em tramitação na Câmara dos Deputados, caso seja aprovado pelo Congresso Nacional. Ministros entendem que o texto da maneira como está é inconstitucional. A avaliação deles é que não há ambiente político para retomar o julgamento de descriminalização total do aborto nas 12 primeiras semanas de gestação, mas que uma lei que restringe as hipóteses atuais de interrupção de gravidez não seria endossada pelo Supremo. Em relação à PEC (proposta de emenda à Constituição) que inclui no texto constitucional a criminalização do porte e da posse de todas as drogas, a leitura feita é a de que, independentemente da posição do Congresso, há espaço para uma decisão que diferencie usuário e traficante em relação à maconha. A Folha ouviu sob reserva dois ministros e dois assessores que trabalham diretamente com outros dois integrantes da corte. Os magistrados admitem nos bastidores que será necessário fazer uma equação política sobre o momento adequado para esses julgamentos, caso as pautas avancem no Legislativo. Os processos pautados pela ex-presidente do STF Rosa Weber acirraram os ânimos com o Parlamento, e o objetivo atual é tentar manter uma relação harmoniosa com o Congresso.
Ab0rt0: OAB cria comissão para elaborar parecer sobre PL.1.904/2024
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, publicou portaria, nessa quinta-feira (13/6), que cria uma comissão para elaborar parecer a respeito do Projeto de Lei (PL) nº 1.904/2024, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive nos casos de gravidez resultante de estupro. A comissão será composta somente por mulheres. São elas: – Silvia Virginia Silva de Souza, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos; – Cristiane Damasceno Leite, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada; – Ana Cláudia Piraja Bandeira, presidente da Comissão Especial de Direito da Saúde;
STF: Ordem dos Advogados pede mudança no critério de nomeação ao TST
Nesta terça-feira, 18 de Junho o Conselho Federal da OAB protocolou uma ação no STF com o objetivo de permitir que desembargadores oriundos do quinto constitucional possam ser nomeados para vagas atualmente reservadas a “juízes dos TRTs provenientes da magistratura de carreira”. O caso será avaliado na ADIn 7.673, sob a relatoria do ministro Edson Fachin.Leia a íntegra do documento. De acordo com o art. 111-A da Constituição, quatro quintos das vagas no TST devem ser ocupadas por juízes dos TRTs que são da “magistratura de carreira”. A Ordem argumenta que essa disposição constitucional fere os princípios da isonomia e da razoabilidade, pois estabelece um tratamento desigual injustificável a pessoas em situações funcionais idênticas. Conforme a OAB, a redação atual exclui advogados e membros do MP que ingressaram na magistratura trabalhista pelo quinto constitucional das vagas mencionadas.